HC 976300 - DECISAO

HC 976300 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração contra ato do próprio STJ é manifestamente inviável e porque, mesmo se admissível, há preclusão temporal em razão de o acórdão impugnado do TJPI datar de 18/12/2020 (há mais de 4 anos); ademais, o pedido de efeito extensivo deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: HERBERT FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Efeito Extensivo De Decisão, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Efeito Extensivo De Decisão Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERBERT FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo STJ
  2. 2 competência para impetração contra ato do próprio STJ
  3. 3 preclusão temporal por decurso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a impetração contra ato do próprio STJ é manifestamente inviável e porque, mesmo se admissível, há preclusão temporal em razão de o acórdão impugnado do TJPI datar de 18/12/2020 (há mais de 4 anos); ademais, o pedido de efeito extensivo deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.