HC 973331 - DECISAO

HC 973331 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, contra o mesmo acórdão objeto da impetração, foi interposto recurso especial que se encontra em processamento na origem, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e vedando o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso previsto em lei, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO GUTIERRES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ALEX SANDRO GUTIERRES GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus durante processamento de recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque, contra o mesmo acórdão objeto da impetração, foi interposto recurso especial que se encontra em processamento na origem, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e vedando o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso previsto em lei, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.