HC 953629 - ACORDAO

HC 953629 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e a matéria apontada está atingida pela preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, sendo inviável o exame via habeas corpus após quase sete anos do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de decisão penal transitada em julgado em razão de alegada ilegalidade na dosimetria penal
  2. 2 possibilidade de manejo tardio de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e a matéria apontada está atingida pela preclusão temporal, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, sendo inviável o exame via habeas corpus após quase sete anos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.