HC 980449 - DECISAO

HC 980449 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituir condenação transitada em julgado e a pretensão absolutória exigiria revolvimento probatório e reavaliação da dosimetria, matérias que não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional do writ; ademais, a revisão criminal já foi indeferida e a dosimetria está lastreada em elementos concretos.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Corrupção Ativa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Coisa Julgada Reexame De Provas +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 se a conduta do paciente extrapolou atos preparatórios (cogitação) e configurou crime
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca desconstituir condenação transitada em julgado e a pretensão absolutória exigiria revolvimento probatório e reavaliação da dosimetria, matérias que não configuram flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional do writ; ademais, a revisão criminal já foi indeferida e a dosimetria está lastreada em elementos concretos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.