HC 978086 - DECISAO

HC 978086 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não seja via própria para reexame de provas, verificou-se ausência de prova robusta da destinação à traficância e quantidade inferior a 40g de maconha, aplicando‑se a presunção prevista no Tema 506 do STF. Assim, de ofício, concedeu‑se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO VITAL DA COSTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Desclassificação; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Para Posse De Drogas Para Uso Pessoal Tema 506 STF

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Parties

RODRIGO VITAL DA COSTA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida De Ofício Para Desclassificação; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF sobre presunção de uso até 40g de maconha

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não seja via própria para reexame de provas, verificou-se ausência de prova robusta da destinação à traficância e quantidade inferior a 40g de maconha, aplicando‑se a presunção prevista no Tema 506 do STF. Assim, de ofício, concedeu‑se a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas cabíveis sejam aplicadas pelo Juízo de primeiro grau