HC 935642 - DECISAO

HC 935642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; analisados os fundamentos do ato judicial, verificou-se adequada aplicação do direito e correção na dosimetria da pena, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JONATAN RICHARD JARDIM BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do CPP, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 647 a Do CPP +2 more

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Parties

JONATAN RICHARD JARDIM BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; analisados os fundamentos do ato judicial, verificou-se adequada aplicação do direito e correção na dosimetria da pena, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal