HC 956521 - ACORDAO

HC 956521 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal em razão de o paciente ter arremessado objeto ao ver a viatura e estar próximo a pessoa que fugiu, o que legitima a atuação da Guarda Civil Metropolitana nas circunstâncias descritas; reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via eleita.

Parties
Paciente: RENAN RICARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Guarda Civil Metropolitana, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Guarda Civil Metropolitana Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

RENAN RICARDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Civil Metropolitana ao realizar abordagem e busca pessoal configura prova ilícita por falta de competência constitucional para investigação criminal
  2. 2 Se havia fundada suspeita para justificar a busca pessoal e a consequente licitude das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, pois as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal em razão de o paciente ter arremessado objeto ao ver a viatura e estar próximo a pessoa que fugiu, o que legitima a atuação da Guarda Civil Metropolitana nas circunstâncias descritas; reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; negar a concessão da ordem de ofício