HC 928081 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido por esta Corte, nos termos de jurisprudência consolidada, pois o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal configuraria supressão de instância, devendo eventual revisão criminal ser manejada perante o Tribunal local.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DONIZETE REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON DONIZETE REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para condenação transitada em julgado
- 2 admissibilidade de discussão de provas ilícitas após trânsito em julgado
- 3 competência para processamento de revisão criminal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido por esta Corte, nos termos de jurisprudência consolidada, pois o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal configuraria supressão de instância, devendo eventual revisão criminal ser manejada perante o Tribunal local.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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