HC 963758 - ACORDAO

HC 963758 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência (tratando-se de novatio legis in pejus) e porque a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência, isoladamente, não justificam a exigência do exame; a exigência deve se apoiar em elementos concretos da execução da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: RAUL FIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

RAUL FIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência (tratando-se de novatio legis in pejus) e porque a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência, isoladamente, não justificam a exigência do exame; a exigência deve se apoiar em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, cassando o acórdão que determinava a realização de exame criminológico e restabelecendo o deferimento da progressão de regime pelo Juízo das Execuções Penais