HC 977358 - DECISAO

HC 977358 - DECISAO

Havendo demora injustificada de mais de dois anos desde a conclusão dos autos para julgamento da apelação, sendo a pena fixada de 5 anos e 4 meses e inexistindo complexidade que justifique a morosidade, configura-se excesso de prazo e constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, podendo o juízo aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RODRIGO BARCELLOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para permitir que Rodrigo Barcellos Marques aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto, facultada, ainda, ao Juízo competente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se entender conveniente ao caso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Apelação Criminal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Apelação Criminal Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO BARCELLOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção de prisão domiciliar durante o trâmite recursal
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo demora injustificada de mais de dois anos desde a conclusão dos autos para julgamento da apelação, sendo a pena fixada de 5 anos e 4 meses e inexistindo complexidade que justifique a morosidade, configura-se excesso de prazo e constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, podendo o juízo aplicar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para permitir que Rodrigo Barcellos Marques aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação interposto, facultada, ainda, ao Juízo competente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, se entender conveniente ao caso.

Orders

  • Expedição de recomendação ao Tribunal de origem para julgamento prioritário do recurso de apelação.
  • Comunique-se com urgência.