HC 877107 - DECISAO

HC 877107 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; a Corte estadual não apreciou eventual ausência de indícios de autoria (súmula de preclusão proibindo supressão de instância) e os elementos apontados (aditamento da denúncia com nova defesa, diligência da magistrada, complexidade do caso, gravidade concreta dos fatos e pronúncia) justificam a manutenção da custódia preventiva, afastando a configuração de excesso de prazo nos termos aplicáveis.

Parties
Paciente: EVANDO MOREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Pronúncia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Pronúncia

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Parties

EVANDO MOREIRA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; a Corte estadual não apreciou eventual ausência de indícios de autoria (súmula de preclusão proibindo supressão de instância) e os elementos apontados (aditamento da denúncia com nova defesa, diligência da magistrada, complexidade do caso, gravidade concreta dos fatos e pronúncia) justificam a manutenção da custódia preventiva, afastando a configuração de excesso de prazo nos termos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus