HC 980409 - DECISAO

HC 980409 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus na condição de substitutivo de recurso, o Tribunal, analisando o mérito, concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo singular ocorreu de ofício e, à luz da Lei n.13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, tal conversão é vedada; portanto, configurado o constrangimento ilegal, a prisão preventiva deve ser relaxada, cabendo, todavia, a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP diante das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, petrechos, numerário e antecedentes), razão pela qual se concedeu a ordem para relaxar a prisão e aplicar medidas cautelares I, IV e IX do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: LUÍS GUILHERME RUPEO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: relaxada a prisão preventiva do paciente e aplicadas medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019, Súmula 676/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

LUÍS GUILHERME RUPEO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 e súmulas/jurisprudência do STJ e STF sobre decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus na condição de substitutivo de recurso, o Tribunal, analisando o mérito, concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo singular ocorreu de ofício e, à luz da Lei n.13.964/2019 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, tal conversão é vedada; portanto, configurado o constrangimento ilegal, a prisão preventiva deve ser relaxada, cabendo, todavia, a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP diante das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, petrechos, numerário e antecedentes), razão pela qual se concedeu a ordem para relaxar a prisão e aplicar medidas cautelares I, IV e IX do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: relaxada a prisão preventiva do paciente e aplicadas medidas cautelares

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso (art. 34, XX, do Regimento Interno)
  • Concedo a ordem, ex officio, para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo preso