HC 981124 - DECISAO

HC 981124 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, dada a incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1068) admite a execução provisória de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, de modo que, à luz desses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Tema 1068 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 possibilidade de execução provisória de condenação do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação do art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, dada a incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 1068) admite a execução provisória de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, de modo que, à luz desses fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.