HC 981735 - DECISAO

HC 981735 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante e decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus do impetrante em ação mandamental, de modo que não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal sem tais peças.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDRADE NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Ilegalidade De Prova, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Ilegalidade De Prova Coação Ilegal

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Parties

GABRIEL ANDRADE NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva decretada por suposta prática dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Alegada ilicitude dos elementos de informação por suposta violação de domicílio
  3. 3 Ausência de fundamentos para custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante e decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva), ônus do impetrante em ação mandamental, de modo que não se pode examinar o alegado constrangimento ilegal sem tais peças.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.