HC 912528 - DECISAO

HC 912528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita nesta Corte recurso especial (AREsp n. 2.766.728/MG) atacando o mesmo ato, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), além de não admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ACKEL FARAH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares, Princípio Da Unirrecorribilidade, Bis in Idem, Tramitação Concomitante De Recurso E Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Medidas Cautelares Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ACKEL FARAH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão na aplicação da detração penal para fins de determinação do regime inicial
  2. 2 alegado bis in idem na valoração da quantidade de droga apreendida
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus quando tramita recurso especial contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita nesta Corte recurso especial (AREsp n. 2.766.728/MG) atacando o mesmo ato, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), além de não admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso previsto em lei; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.