HC 982813 - DECISAO

HC 982813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal em razão de limitação de competência constitucional; ausente flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento em normas regimentais.

Parties
Paciente: EDILSON GIROTTI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1501029 59.2023.8.26.0081 Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reincidência Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

EDILSON GIROTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1501029 59.2023.8.26.0081 Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Reincidência como fundamento para agravamento de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o STJ não pode atuar como substituto de revisão criminal em razão de limitação de competência constitucional; ausente flagrante ilegalidade, não há fundamento para concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento em normas regimentais.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.