HC 981983 - DECISAO

HC 981983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 2.699.944/SP, com trânsito em julgado, e pela ausência de ilegalidade flagrante nova que justificasse reanálise, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAIO LENNON DE JESUS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Cultivo De Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Canabidiol
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Cultivo De Cannabis Medicinal Importação De Sementes Canabidiol

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Parties

CAIO LENNON DE JESUS ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido após decisão no AREsp n. 2.699.944/SP com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante que justifique conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 2.699.944/SP, com trânsito em julgado, e pela ausência de ilegalidade flagrante nova que justificasse reanálise, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.