HC 982269 - DECISAO

HC 982269 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não autoriza o STJ a atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: NICOLAS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

NICOLAS MARQUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não autoriza o STJ a atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.