HC 884055 - DECISAO

HC 884055 - DECISAO

Por se tratar de matéria passível de recurso próprio e não haver demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ em substituição ao recurso cabível, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ MORENO DELFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Confissão, Majorantes E Minorantes, Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Confissão Majorantes E Minorantes Substituição De Recurso Próprio Por Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ MORENO DELFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador relator Marcius da Costa Ferreira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando pendente recurso especial
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria passível de recurso próprio e não haver demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ em substituição ao recurso cabível, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.