HC 981640 - DECISAO

HC 981640 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não juntou cópia do ato coator essencial à compreensão da controvérsia, não se desincumbindo do ônus de instruir o feito.

Parties
Paciente: Daniel Borges Gomes; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Ônus De Instrução, Ato Coator Não Juntado, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Ônus De Instrução Ato Coator Não Juntado Liminar

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Parties

Daniel Borges Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do ato coator para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir o feito
  3. 3 possibilidade de apreciação liminar do pedido diante da documentação apresentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não juntou cópia do ato coator essencial à compreensão da controvérsia, não se desincumbindo do ônus de instruir o feito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.