RHC 210664 - DECISAO

RHC 210664 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal e por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado, sem demonstração de novos fatos aptos a alterar o entendimento anterior.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reiteração De Pedido, Trabalho Externo, Artigo 122, §2º Da Lei De Execuções Penais (lei Nº 14.843/2024), Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Reiteração De Pedido Trabalho Externo Artigo 122, §2º Da Lei De Execuções Penais (lei Nº 14.843/2024) Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 122, §2º da Lei de Execuções Penais (Lei nº 14.843/2024)
  3. 3 exigência de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de trabalho externo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal e por se tratar de mera reiteração de pedido já julgado, sem demonstração de novos fatos aptos a alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.