HC 982238 - DECISAO

HC 982238 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar writs impetrados contra atos de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição, e porque não há comprovação de que a Corte estadual de origem tenha sido previamente provocada, de modo que o exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUCAS OLIVEIRA AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Originária, Revisão De Prisão Preventiva, Motivação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Originária Revisão De Prisão Preventiva Motivação Da Prisão Preventiva

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Parties

JEFFERSON LUCAS OLIVEIRA AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar HC contra ato de juiz de primeiro grau (art.105 I c CF)
  2. 2 prescrição do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 motivação da manutenção da prisão preventiva (arts.312 e 315, §§1º e 2º, III, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar writs impetrados contra atos de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição, e porque não há comprovação de que a Corte estadual de origem tenha sido previamente provocada, de modo que o exame direto pelo STJ importaria indevida supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.