HC 982268 - DECISAO

HC 982268 - DECISAO

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; sendo matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e demandando análise mais aprofundada, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PETRONIO DE CASTRO REZENDE JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

PETRONIO DE CASTRO REZENDE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação para imposição de medidas cautelares, em especial monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual; sendo matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e demandando análise mais aprofundada, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.