HC 977292 - DECISAO

HC 977292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base em depoimentos da vítima e policiais e no fato de o paciente ter rasgado uma cópia da decisão, que havia ciência das medidas protetivas; reconhecer a nulidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: RAFAEL PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Intimação, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Intimação Nulidade Processual

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Parties

RAFAEL PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - Segunda Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por ausência de intimação formal quanto às medidas protetivas
  2. 2 Suficiência da ciência informal para caracterização do crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu, com base em depoimentos da vítima e policiais e no fato de o paciente ter rasgado uma cópia da decisão, que havia ciência das medidas protetivas; reconhecer a nulidade exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via mandamental, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.