HC 831477 - DECISAO

HC 831477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo pelo paciente em razão da ausência de intimação pessoal, tendo sido respeitado o contraditório pela atuação de defensor dativo e ainda porque o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório necessário para impronúncia ou desclassificação.

Parties
Paciente: GIOVANI GOULART GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5006954-22.2017.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Nexo De Causalidade, Pronúncia, Desclassificação, Ampla Defesa, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Nexo De Causalidade Pronúncia +3 more

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Parties

GIOVANI GOULART GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5006954-22.2017.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 existência de nexo causal entre lesão por arma branca e óbito por broncopneumonia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo pelo paciente em razão da ausência de intimação pessoal, tendo sido respeitado o contraditório pela atuação de defensor dativo e ainda porque o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento do acervo fático-probatório necessário para impronúncia ou desclassificação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.