HC 979193 - DECISAO

HC 979193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado paralelamente a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ e do STF, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e porque não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: GUSTAVO FABIO MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trâmite Concomitante De Recurso E Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Unirrecorribilidade Trâmite Concomitante De Recurso E Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

GUSTAVO FABIO MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato jurisdicional
  2. 2 possibilidade de processamento simultâneo de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 aplicação da fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado paralelamente a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que, segundo jurisprudência pacificada do STJ e do STF, configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e porque não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.