HC 956843 - DECISAO

HC 956843 - DECISAO

Parties
Paciente: IVANILDO MAURICIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Sentença, Interceptação Telefônica, Reformatio in Pejus, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Sentença Interceptação Telefônica Reformatio in Pejus Litispendência

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Parties

IVANILDO MAURICIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença e do acórdão por ausência de enfrentamento de preliminares
  2. 2 litispendência em razão de denúncia anterior nos autos n. 1500543-78.2021.8.26.0361
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica e da busca e apreensão