HC 982072 - DECISAO

HC 982072 - DECISAO

A pretensão de extensão postulada em impetração autônoma foi rejeitada porque, conforme o art. 580 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo em que foi proferida a decisão cujos efeitos se pretende estender, sendo inadequado o manejo em habeas corpus autônomo; por essa razão decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME JOHNNY BORGES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009183-77.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Falta Disciplinar Grave, Regime Prisional, Uso De Aparelho Celular Em Trabalho Externo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Falta Disciplinar Grave Regime Prisional Uso De Aparelho Celular Em Trabalho Externo

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Parties

GUILHERME JOHNNY BORGES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0009183-77.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão com fundamento no art. 580 do CPP por meio de impetração autônoma
  2. 2 natureza da falta disciplinar pelo uso de aparelho celular durante trabalho externo
  3. 3 competência e procedimento adequado para pleito de extensão de efeitos de decisão judicial

Ratio Decidendi

A pretensão de extensão postulada em impetração autônoma foi rejeitada porque, conforme o art. 580 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de extensão deve ser formulado nos autos do processo em que foi proferida a decisão cujos efeitos se pretende estender, sendo inadequado o manejo em habeas corpus autônomo; por essa razão decidiu-se indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.