HC 980994 - DECISAO

HC 980994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; não sendo demonstrados elementos concretos de que a repercussão midiática ou proximidade da sessão configuram fumus boni juris e periculum in mora aptos a justificar a suspensão ou desaforamento do julgamento, impõe-se que a matéria seja analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERICK RAONI BRANCO MELO; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Imparcialidade Do Júri, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Imparcialidade Do Júri Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ERICK RAONI BRANCO MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para desaforamento do júri (art. 427, §2º do CPP)
  3. 3 fumus boni juris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; não sendo demonstrados elementos concretos de que a repercussão midiática ou proximidade da sessão configuram fumus boni juris e periculum in mora aptos a justificar a suspensão ou desaforamento do julgamento, impõe-se que a matéria seja analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.