HC 982735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal ordinária do feito; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: EDUARDO GABRIEL PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO GABRIEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
3 competência do Superior Tribunal de Justiça para atuar como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.