HC 980828 - DECISAO

HC 980828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, e as decisões de origem apresentam fundamentação plausível (gravidade do crime, fuga do réu e garantia da aplicação da lei penal), exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: QUELVIN CUNHA BULHOES; Corréu: Luiz Carlos Barros Cardoso; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

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Parties

QUELVIN CUNHA BULHOES

Paciente

Luiz Carlos Barros Cardoso

Corréu

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade manifesta, e as decisões de origem apresentam fundamentação plausível (gravidade do crime, fuga do réu e garantia da aplicação da lei penal), exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem antes de eventual intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal