HC 923620 - DECISAO

HC 923620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal; só se admitiria conhecimento em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR ARRUDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus em substituição à revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 limites da atuação do STJ quando não inaugurada sua competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ para revisão criminal; só se admitiria conhecimento em caso de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.