HC 955487 - ACORDAO

HC 955487 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido consistia em mera reiteração de habeas corpus já analisado e desprovido, sem apresentação de novos elementos fáticos que justificassem reabertura da matéria; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus, aplicando‑se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada da 5ª Turma do STJ.

Parties
Paciente: DENIS APARECIDO MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado, Art. 210 RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado Art. 210 RISTJ

Case Brief

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Parties

DENIS APARECIDO MORETI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido quando o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado e desprovido, sem alegação de alteração fática?
  2. 2 É admissível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus pelo STJ?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o pedido consistia em mera reiteração de habeas corpus já analisado e desprovido, sem apresentação de novos elementos fáticos que justificassem reabertura da matéria; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus, aplicando‑se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e a jurisprudência consolidada da 5ª Turma do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.