HC 980410 - DECISAO

HC 980410 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, considerando a condição de mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, a natureza não violenta do crime (tráfico de drogas) e o disposto no art. 318-A/318-B, salvo execução de crime com violência ou contra descendentes, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Paciente: PAMELA CRISTINA BATISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAMELA CRISTINA BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicação do art. 318-A/318-B (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, considerando a condição de mãe de criança(s) menor(es) de 12 anos, a natureza não violenta do crime (tráfico de drogas) e o disposto no art. 318-A/318-B, salvo execução de crime com violência ou contra descendentes, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Permitir a fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1ª instância