HC 970674 - DECISAO

HC 970674 - DECISAO

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante suficiente para autorizar a desconstituição da sentença ou a reanálise de matéria fático-probatória no rito do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO MACHADO FUENTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
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Parties

DIEGO FERNANDO MACHADO FUENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus
  3. 3 Ilicitude de abordagem, busca pessoal e veicular por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante suficiente para autorizar a desconstituição da sentença ou a reanálise de matéria fático-probatória no rito do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.