HC 957345 - ACORDAO

HC 957345 - ACORDAO

Havia controvérsia fático-probatória sobre a ocorrência da legítima defesa putativa (versões divergentes de vítima, testemunha e acusado), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício; assim, mantida a decisão de pronúncia e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDIO PEREIRA DA ROCHA; Vítima: Reginaldo Aparecida de Souza; Testemunha: Kelly Cristine Ferreira de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa Putativa, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Putativa Pronúncia Homicídio Qualificado Absolvição Sumária Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Reginaldo Aparecida de Souza

Vítima

Kelly Cristine Ferreira de Aguiar

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos da legítima defesa (art. 25 CP)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Havia controvérsia fático-probatória sobre a ocorrência da legítima defesa putativa (versões divergentes de vítima, testemunha e acusado), não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício; assim, mantida a decisão de pronúncia e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia.