HC 878448 - DECISAO

HC 878448 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem; competência do STJ para revisões criminais é originária apenas para seus próprios julgados, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ, razão pela qual se aplica a preclusão.

Parties
Paciente: DAIANA LUCIA ORSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

DAIANA LUCIA ORSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e necessidade de arguição tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem; competência do STJ para revisões criminais é originária apenas para seus próprios julgados, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ, razão pela qual se aplica a preclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.