HC 958804 - ACORDAO

HC 958804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06), na organização estruturada do grupo, na apreensão de material indicativo de tráfico e no risco de reiteração; não houve excesso de prazo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido (sessão Virtual, Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Excesso De Prazo Contemporaneidade Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido (sessão Virtual, Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva quanto à fundamentação e contemporaneidade
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso/revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06), na organização estruturada do grupo, na apreensão de material indicativo de tráfico e no risco de reiteração; não houve excesso de prazo, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória nem substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental