HC 892559 - ACORDAO

HC 892559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem revogou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da existência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime aberto, aplicando a tese do Tema Repetitivo n. 993 e a Súmula Vinculante n. 56; não há manifesta ilegalidade a ser saneada de ofício e eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, além de não terem sido apresentados argumentos novos no agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BENEVOLO BRUNO MARTINS; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo N. 993
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 Tema Repetitivo N. 993

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BENEVOLO BRUNO MARTINS

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da autorização de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão de existência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime aberto, configura violação à Súmula Vinculante n. 56 do STF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 993 do STJ em execução penal e seus efeitos sobre a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem revogou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão da existência de vaga em estabelecimento penal compatível com o regime aberto, aplicando a tese do Tema Repetitivo n. 993 e a Súmula Vinculante n. 56; não há manifesta ilegalidade a ser saneada de ofício e eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, além de não terem sido apresentados argumentos novos no agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos, com revogação da prisão domiciliar por existência de vaga em estabelecimento compatível e determinação do cumprimento em Casa de Albergado do Estado.