HC 983232 - DECISAO

HC 983232 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção. Ademais, a decisão de origem apresentou motivação para a prisão preventiva, baseada em interceptações, quebra de sigilo bancário e fiscal, depoimentos e documentos, e a natureza do crime de organização criminosa reforça a contemporaneidade da custódia, razão pela qual não se autorizou a revogação liminar da prisão.

Parties
Paciente: WANDREIA SILVA DE SOUZA BEZERRA; Paciente: DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA; Paciente: NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA; Paciente: ISNALDO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

WANDREIA SILVA DE SOUZA BEZERRA

Paciente

DIEGO HENRIQUE SOUZA BEZERRA

Paciente

NATHALIA DE MACEDO DUTRA SILVA

Paciente

ISNALDO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  2. 2 art. 282, §6º do CPP e motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse exceção. Ademais, a decisão de origem apresentou motivação para a prisão preventiva, baseada em interceptações, quebra de sigilo bancário e fiscal, depoimentos e documentos, e a natureza do crime de organização criminosa reforça a contemporaneidade da custódia, razão pela qual não se autorizou a revogação liminar da prisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.