HC 982998 - DECISAO

HC 982998 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa à nulidade da busca já havia sido efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração que inviabiliza novo exame da questão; adicionalmente, a elevação da pena-base foi considerada proporcional diante da apreensão de mais de 11kg de maconha.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA COSTA; Autoridade Coatora: VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FELIZ/RS; Autoridade Coatora: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Mera Reiteração, Dosimetria, Pena Base
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Mera Reiteração Dosimetria Pena Base

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DA COSTA

Paciente

VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FELIZ/RS

Autoridade Coatora

1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade de revista pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas com base em informações de setor de inteligência
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus quando matéria já analisada pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria relativa à nulidade da busca já havia sido efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração que inviabiliza novo exame da questão; adicionalmente, a elevação da pena-base foi considerada proporcional diante da apreensão de mais de 11kg de maconha.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus
  • Publique-se