HC 982759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não trouxe a documentação necessária (guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares e auto de constatação de dano), de modo que não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties: Impetrante: OSMAR ALVES DA SILVA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome: Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Processual

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Processual

Case Brief

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Parties

OSMAR ALVES DA SILVA NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de guia de execução atualizada com histórico de faltas disciplinares
2 falta de peça (auto de constatação de dano) que inviabiliza a verificação do alegado constrangimento ilegal
3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Publique-se e intimem-se