HC 951448 - ACORDAO

HC 951448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando a impugnação exige reexame de provas, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante/paciente: RIZIA DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

RIZIA DE JESUS LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio quando a impugnação exige reexame de provas, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; mantida a condenação por associação para o tráfico, afasta-se a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus