HC 947874 - DECISAO

HC 947874 - DECISAO

Verificada a confissão em interrogatório, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP na fração de 1/6; considerando-se que o paciente atuou como mula do tráfico, sem provas de integração à organização criminosa, aplicou-se também a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; com isso, procedeu-se à redosimetria da pena, fixando-se a reprimenda final em 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 540 dias-multa, e o regime inicial no semiaberto, sendo por isso concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GILSONEY RAMOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GILSONEY RAMOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de uso da quantidade/natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a confissão em interrogatório, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP na fração de 1/6; considerando-se que o paciente atuou como mula do tráfico, sem provas de integração à organização criminosa, aplicou-se também a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; com isso, procedeu-se à redosimetria da pena, fixando-se a reprimenda final em 5 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão e 540 dias-multa, e o regime inicial no semiaberto, sendo por isso concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) na fração de 1/6
  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6