HC 883031 - DECISAO

HC 883031 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar acórdão já transitado em julgado, configurando, na prática, tentativa de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou coação ilegal ou ilicitude das provas decorrentes da entrada domiciliar, pois havia fundadas razões, monitoramento e elementos probatórios suficientes; por fim, a dosimetria da pena, inclusive a manutenção da pena-base por conta da quantidade e variedade de entorpecentes, encontra-se devidamente fundamentada no acórdão de origem.

Parties
Paciente: DIEGO FELIX SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

DIEGO FELIX SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar acórdão já transitado em julgado, configurando, na prática, tentativa de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou coação ilegal ou ilicitude das provas decorrentes da entrada domiciliar, pois havia fundadas razões, monitoramento e elementos probatórios suficientes; por fim, a dosimetria da pena, inclusive a manutenção da pena-base por conta da quantidade e variedade de entorpecentes, encontra-se devidamente fundamentada no acórdão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus