HC 898429 - ACORDAO

HC 898429 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando o habeas corpus impróprio como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância, art. 105, I, e, da CF), e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, uma vez que o CPPM autoriza o juiz a inquirir testemunhas e determinar leitura de peças, não tendo sido demonstrado prejuízo.

Parties
Agravante: RODRIGO AGOSTINHO SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Instrução E Inquirição De Testemunhas
Processual Penal Direito Penal Militar Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RODRIGO AGOSTINHO SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 aplicabilidade do sistema presidencialista de inquirição previstas no Código de Processo Penal Militar (arts. 416, par. único, e 418 do CPPM)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado transitou em julgado, tornando o habeas corpus impróprio como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância, art. 105, I, e, da CF), e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, uma vez que o CPPM autoriza o juiz a inquirir testemunhas e determinar leitura de peças, não tendo sido demonstrado prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.