HC 979973 - DECISAO

HC 979973 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a medida: a pronúncia encerrou a instrução (incidindo Súmulas 21 e 52), a demora decorre em parte de atos da defesa (interposição e trânsito em julgado de Recurso em Sentido Estrito e pendência de ajuste do rol de testemunhas), não se identificou desídia do Poder Judiciário, e a manutenção da custódia cautelar foi considerada possível em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO FREIRES (outro nome: MAURO SÉRGIO FREIRE); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

MAURO SERGIO FREIRES (outro nome: MAURO SÉRGIO FREIRE)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a medida: a pronúncia encerrou a instrução (incidindo Súmulas 21 e 52), a demora decorre em parte de atos da defesa (interposição e trânsito em julgado de Recurso em Sentido Estrito e pendência de ajuste do rol de testemunhas), não se identificou desídia do Poder Judiciário, e a manutenção da custódia cautelar foi considerada possível em observância ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se