HC 798849 - DECISAO

HC 798849 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; ademais, o recurso contra a pronúncia encontra-se prejudicado pela posterior condenação pelo Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: ANDERSON DE MENEZES CERQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDERSON DE MENEZES CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por suposto apoio exclusivamente em depoimentos do inquérito
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; ademais, o recurso contra a pronúncia encontra-se prejudicado pela posterior condenação pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus
  • Publique-se