HC 917175 - DECISAO

HC 917175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se configurou competência originária do STJ nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Materialidade Delitiva, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Materialidade Delitiva +1 more

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Parties

FABRICIO BATISTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante por ausência de demonstração da materialidade do tráfico de entorpecentes (ausência de apreensão e de laudo)
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando constitui sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se configurou competência originária do STJ nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.