HC 838916 - ACORDAO

HC 838916 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, modalidade inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade manifesto, e porque o acervo probatório (depoimentos da vítima e demais testemunhas) mostrou-se suficiente para manter a condenação, de modo que não se verificou ilegalidade a ensejar conhecimento do writ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Coisa Julgada, Livre Convencimento Motivado, Inadmissibilidade Do Writ
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Parties

JOSÉ DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 valoração da prova testemunhal como suficiente para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, modalidade inadmissível na ausência de flagrante ilegalidade manifesto, e porque o acervo probatório (depoimentos da vítima e demais testemunhas) mostrou-se suficiente para manter a condenação, de modo que não se verificou ilegalidade a ensejar conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus